STF confirma validade de 3 anos do CRAF para CACs, inclusive para certificados emitidos no governo Bolsonaro

O STF fixou tese de repercussão geral no Tema 1.483 (REs 1.616.922 e 1.616.090), com relatoria do ministro Edson Fachin. A Corte decidiu que é constitucional a redução do prazo de validade do Certificado de Registro de dez para três anos, feita pelo Decreto 11.615/2023. A regra vale também para certificados emitidos sob a norma anterior, respeitadas as regras de transição. A decisão foi divulgada em 9/10, e a matéria saiu na noite de 18/10.

A AGU sustentou que o certificado é uma autorização administrativa e não gera direito adquirido ao prazo. Os proprietários alegavam ato jurídico perfeito. Segundo a reportagem, a decisão foi unânime, sem manifestação do ministro André Mendonça. O entendimento segue a ADC 85, na qual o STF já havia validado o decreto em junho de 2025.

Na prática, o prazo de transição para CACs venceu em 21/07/2026. Para a posse comum, a PF informa vencimento em 21/07/2028 para certificados emitidos entre 21/07/2018 e 21/07/2023. Como a tese tem repercussão geral, deve orientar os processos semelhantes nas demais instâncias.

Fonte: Revista Sociedade Militar