Por que o STF proíbe a equiparação salarial entre militares das Forças Armadas e da PMDF

Em 2015, o STF julgou o Tema 806 da repercussão geral (ARE 665.632) e proibiu a equiparação salarial entre os militares das Forças Armadas e os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. Os militares federais pediam vencimentos iguais aos da PMDF com base em uma lei anterior à Constituição de 1988. O pedido foi negado com base no art. 37, XIII, da Constituição, que proíbe vincular ou equiparar a remuneração de carreiras diferentes.

A decisão impede reajustes automáticos atrelados à tabela da PMDF. Ela não fixa teto para os praças e não impede aumentos aprovados por lei. A diferença entre as duas carreiras cresceu nos últimos anos. Os militares federais tiveram 9% de reajuste, dividido entre 2025 e 2026. As corporações do DF tiveram aumentos de 19,6% a 28,4%.

O caminho possível para novos aumentos é uma reestruturação salarial própria das Forças Armadas, sem usar a tabela da PMDF como referência. Ela pode vir por reajuste do soldo, revisão de adicionais ou uma nova estrutura salarial para algumas graduações. Já houve mudanças desse tipo com a Lei 13.954/2019 e a Lei 15.167/2025. A iniciativa, porém, cabe só ao Presidente da República.

No Senado, há duas sugestões legislativas abertas a apoio no e-Cidadania. A primeira é voltada aos praças e vai até 20/10. A segunda abrange todos os militares das Forças Armadas e vai até 23/10. Se chegar a 20 mil apoios, a proposta passa a ser analisada pelos senadores, mas isso não garante aumento.

Fonte: Sociedade Militar