PL 3.723/2019 volta ao debate: fim da marcação de munições e mudanças no Sinarm

O projeto foi enviado pelo governo Jair Bolsonaro em 2019 e aprovado pela Câmara em novembro daquele ano. Ele revoga o art. 23 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que exige código de barras nas embalagens de munição e gravação de lote e adquirente no estojo das munições vendidas a órgãos do art. 6º, como as forças de segurança. O texto também reformula regras de posse, porte, cadastro, comercialização e fiscalização no Sinarm. Prevê ainda pena de 2 a 4 anos de detenção, mais multa, para porte sem autorização.

O tema voltou depois da sabatina de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no Jornal Nacional, em 16/10. Questionado sobre o fim da identificação de munições, ele chamou o ponto de "detalhezinho em cima de uma cápsula". No Senado, o projeto está na CCJ e já recebeu parecer favorável do relator Marcos do Val (Avante-ES). Desde o fim da legislatura de 2022, porém, não há relator designado e a tramitação está parada.

Críticos, entre eles o pesquisador Roberto Uchôa, dizem que a retirada da marcação reduz a capacidade de perícia e de rastreio e facilita desvios. Os defensores apontam custos e dificuldades operacionais para atiradores, como a separação de estojos para recarga. Na Câmara, o relator Alexandre Leite afirmou que novos meios de rastreio seriam definidos por portaria do Exército ou por decreto.

O texto também amplia o acesso a armas para CACs e militares. A matéria cita dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública: a emissão de CR para CACs caiu 79% entre 2022 e 2024. Qualquer mudança definitiva depende do Senado e, se houver emendas, de nova votação na Câmara.

Fonte: O Brasilianista